Câmara Municipal aprova Lei que institui a semana municipal da pessoa com deficiência
Institui a semana municipal da pessoa com deficiência no âmbito do município de Centenário do Sul
Em Sessões Ordinárias dos dias 27 de setembro e 04 de outubro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 008/2021 de autoria do Vereador Adam Lineker que visa a instituir a semana municipal da pessoa com deficiência no âmbito do município de Centenário do Sul, a ser celebrada anualmente no período de 21 a 27 de agosto.
Estiveram presentes nestas sessões acompanhando a aprovação da Lei, a Diretoria e funcionários da APAE de Centenário do Sul.
A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência tem como objetivos:
I- Conscientização da população sobre as necessidades específicas de organização social, voltadas às pessoas com deficiência;
II- Necessidade de políticas públicas de promoção e inclusão social dos deficientes;
III- Combater o preconceito e a discriminação.
Com a aprovação da Lei, na Semana Municipal da Pessoa com Deficiência o poder público municipal promoverá campanhas educativas, palestras, cursos, shows, passeatas, carreatas, ações sociais e demais atividades voltadas ao tema, com o fim de conscientizar nossa comunidade sobre a importância de práticas inclusivas e de respeito às diferenças, direitos, cidadania e inclusão social de todos.
A campanha anual é desenvolvida, desde 1963, pela Federação Nacional das Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), no período de 21 a 28 de agosto. A data foi instituída pela Lei Federal nº 13.585/2.017 e busca conscientizar a sociedade acerca da luta pelos direitos das pessoas com deficiência, além de divulgar conhecimento sobre as condições sociais dessa população, como meio de transformação da realidade e superação das barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas.
Segue Link do Projeto de Lei: